Publicações Acadêmicas

Esta seção é dedicada ao acesso e compartilhamento de trabalhos acadêmicos relacionados à metodologia APAC a fim de que outros estudantes, pesquisadores, jornalistas e colaboradores das APACs possam acessar, inspirar-se e utilizar como subsídio em seus campos de estudo ou profissional.

Caso você tenha interesse em submeter a sua obra para avaliação e eventual publicação, pedimos que fale conosco. Após o recebimento do material, a equipe do CIEMA o avaliará em até 30 dias, e, caso seja aprovado, encaminhará um termo de autorização de publicação que deverá ser assinado por todos os autores.

Por fim, objetivando reduzir os equívocos ou omissões quando da elaboração de obras relacionadas à metodologia apaqueana, apresentam-se, abaixo, os erros mais comuns encontrados durante a revisão de publicações acadêmicas (disponibilizadas aqui ou não) para auxiliar outros estudantes e escritores do tema:

Algumas omissões ou erros foram identificados em trabalhos analisados ao descrever o significado da sigla APAC, como, por exemplo:

  • Associação de Proteção e Amparo ao Condenado;
  • Associação de Proteção e Assistência ao Acusado;
  • Associação de Assistência aos Condenados;
  • Associação de Proteção aos Condenados;
  • Associação de Proteção e Assistência ao Condenado;

Ademais, alguns autores dizem que as APACs são entidades públicas ou que possuem finalidades distintas das supracitadas.

Alguns escritores utilizaram outros termos que fogem à proposta de dignidade que propõe a metodologia:

  • Reeducando;
  • Apenado;
  • Presidiário;
  • Detento;
  • Preso;
  • Interno;

Para mais informações acerca da razão da terminologia “recuperando”, sugerimos que visite a aba de questões frequentes e procure por “O que significa a palavra recuperando?”

Por fim, vale lembrar que na APAC Juvenil o termo correto é “educando”.

As APACs são unidades prisionais com plena autonomia administrativa, financeira, jurídica, dentre outras. Deste modo, a sua coordenação administrativa não perpassa por outras organizações.

Contudo, tendo em vista que as APACs são filiadas à FBAC, essa tem o papel de congregar, orientar e fiscalizá-las no tocante à aplicação da metodologia, na implantação do modelo de gestão aprovado em Estatuto Social e nos procedimentos de disciplina e segurança.

Considerando que a aplicação da metodologia é complexa e requer a participação de todos os segmentos da sociedade, cada parceiro tem suas atribuições específicas.

Por fim, vale salientar que os Poderes Executivo e Judiciário fiscalizam as APACs conforme suas competências, tendo em vista que o primeiro, por exemplo, realiza repasses financeiros para manutenção das atividades, e o segundo que realiza inspeções por meio de magistrados corregedores de presídios.

A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC – é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 9 de julho de 1995, em São José dos Campos/SP, sob a presidência do Prof. Hugo Veronese. Foi criada com a missão institucional de congregar, orientar e supervisionar as APACs do Brasil, bem como assessorar as em implantação em outros doze países.

A FBAC promove eventos, seminários e treinamentos do Método para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades, objetivando uniformizar e manter a fidelidade na aplicação completa dos 12 elementos fundamentais que compõem a metodologia.

Além disso, atua na mobilização de organizações locais, estaduais, nacionais e internacionais para a abertura de novas APACs, por meio da articulação com membros da sociedade civil organizada, Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público, igrejas, empresários, autoridades e outras partes interessadas.

Seu nascimento se fez necessário devido ao crescimento e expansão das APACs, exigindo uma entidade que acompanhasse e orientasse o trabalho realizado por cada uma das APACs sem perder a essência da metodologia.

A FBAC é norteada pelos seguintes valores: acolhida, coerência, resiliência, competência e conhecimento, ética e transparência, espiritualidade, humildade e compaixão.

Cumpre ainda ressaltar que algumas pessoas confundem a sigla da entidade com FEBAC, por causa da forma que a equipe pronuncia: Fêbac. Ademais, “F” vem de Fraternidade, embora alguns confundem com Federação.

Por fim, a FBAC não gerencia, nem coordena as APACs, mas as congrega, orienta e fiscaliza.

Desde 2001, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é um dos maiores apoiadores da metodologia. Contribuiu e vem contribuindo sobremaneira na implantação, consolidação e expansão da metodologia APAC por todo o Brasil, por meio de audiências públicas, parcerias e apoios diretos às unidades apaqueanas.

Em 2004, a fim de que o TJMG ampliasse o seu apoio na criação e expansão da metodologia apaqueana em todo o estado mineiro, foi criado o Projeto “Novos Rumos na Execução Penal”, por meio da Resolução nº 433, de 28 de abril de 2004.

Em 2010, graças aos excelente resultados, o Projeto se transformou em Programa “Novos Rumos”, por meio da Resolução nº 633/2010, passando a dispor sobre suas atividades específicas, estrutura e modo de funcionamento no âmbito da Corte, aparelhando o Programa de modo a reforçar suas ações de fortalecimento da metodologia em todas as comarcas do estado.

Vinculado diretamente à Presidência do TJMG, o Programa marcou uma atuação inovadora do Tribunal com ações em favor da humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade, da reinserção e da justiça social, propondo o Método APAC como política pública e alternativa aos problemas de execução penal em todas as comarcas do estado.

Reconhecida como APAC espiritual, o grupo de pastoral carcerária realizava trabalhos de apoio moral e evangelizador às pessoas privadas de liberdade da cadeia pública de São José dos Campos/SP. Apenas em 15 de junho de 1974 que o grupo se organizou juridicamente como Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.

O êxito do Método APAC perpassa incondicionalmente pelos seus 12 elementos fundamentais, não havendo esse ou aquele mais importante, pois todos devem ser aplicados integralmente e de forma harmônica.

1) Participação da Comunidade; 2) Recuperando ajudando recuperando; 3) Trabalho; 4) Espiritualidade; 5) Assistência Jurídica; 6) Assistência à Saúde; 7) Valorização Humana; 8) Família; 9) O voluntário e o curso para sua formação; 10) Centro de Reintegração Social – C.R.S.; 11) Mérito; 12) Jornada de Libertação com Cristo.

A metodologia evoluiu o conceito do 4º elemento da metodologia, de forma que o termo “religião” foi substituído por “espiritualidade”, ampliando o seu conceito. De qualquer modo, nem religião tampouco a espiritualidade é imposta aos recuperandos (as) no Método APAC. Trata-se de uma proposta ofertada a todos aqueles que buscam professar sua fé, de acordo com seu credo.

Diferentemente do sistema prisional comum, em que a atuação do voluntariado está mais relacionada à assistência religiosa, o corpo de voluntários apaqueanos é bem diversificado, atuando em áreas, como: trabalho, valorização humana, assistência social, educação, saúde, espiritualidade, esporte, assistência moral ou material, cultura, dentre outros. Essa diversidade é importante, tendo em vista que o Método apenas alcança o seu máximo potencial quando os 12 elementos fundamentais são aplicados de forma harmônica, integral e conjunta.

A base original do Método APAC era a religião, considerando a origem do grupo que iniciou o trabalho apaqueano, além do fato de que Dr. Mário Ottoboni dizia que 99% dos presos que chegavam para cumprir pena na APAC advinham de religiões cristãs.

Todavia, foi constatado que o preso, em sua ótica, tem outras carências que antecedem a necessidade de Deus. É difícil falar do amor divino, quando se convive em lugares superlotados, sem infraestrutura adequada, sem assistências técnicas, com violência, drogas e todas essas mazelas que afligem a maioria das unidades prisionais. Para que a pessoa se recupere e se reintegre plenamente, é imprescindível ofertar um atendimento integral.

Desse modo, a religião abre espaço para que a valorização humana assuma a base do Método APAC. E, logo, o 4º Elemento Fundamental evolui para um termo mais abrangente: Espiritualidade.

 

Portanto, ainda é muito comum ver trabalhos acadêmicos remetendo ao alicerce anterior.

Trata-se do prédio físico composto geralmente pelos três regimes previsto na LEP federal: fechado, semiaberto e aberto (ou semiaberto trabalho externo). Em algumas comarcas, devido à superlotação das unidades prisionais comuns, alguns juízos conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores autorizaram a prisão domiciliar às pessoas em regime aberto e/ou semiaberto. Deste modo, na grande maioria das APACs, há: regime fechado, regime semiaberto intramuros e regime semiaberto extramuros (os quais saem para trabalhar pela manhã e regressam ao fim da tarde).

Enquanto o trabalho é obrigatório, o estudo é imprescindível até a conclusão do Ensino Médio. Após essa etapa, o recuperando (a) é motivado a iniciar um curso universitário que poderá ser público ou privado, graças à parceria das APACs com instituições de ensino.

Diferentemente da realidade prisional internacional, em que muitas vezes a legislação não permite que associações privadas administrem unidades prisionais, sendo que o único caminho é a aplicação parcial do Método, no Brasil, tentativas infrutíferas levaram à decisão da FBAC de não mais apoiar pavilhões APAC em unidades prisionais comuns. Os motivos são vários, mas um em especial se destaca: a eventual mudança da diretoria da unidade por uma que não seja favorável ao Método poderia comprometer da noite para o dia anos de esforços em agregar recursos humanos e materiais.

Desse modo, não há APACs com a atuação de policiais penais ou forças de segurança pública. O quadro de funcionários é próprio, e trata-se de um pequeno grupo administrativo.

A FBAC não estabelece critérios de preferência baseados no tempo de condenação, tampouco espécies de crime, bom comportamento, raça, religião (nem mesmo se possui ou não), orientação sexual, escolaridade ou qualquer outro critério senão quatro critérios básicos e democráticos para a transferência do preso para se tornar um recuperando na APAC:

  1. O requerente deve estar condenado, ainda que não tenha transitado em julgado;
  2. A família do requerente deve residir na Comarca onde está instalada a APAC ou haver cometido o crime nela;
  3. O solicitante deve manifestar voluntariamente o interesse de cumprir a pena privativa de liberdade na APAC, sujeitando-se às normas e regras da instituição;
  4. Preenchidas as condições acima, o requerente deverá aguardar em uma fila, criada pelo Poder Judiciário, juntamente com outras pessoas que cumprem os supracitados requisitos, a fim de que possa ser transferido assim que surgir uma vaga na entidade.

Outros requisitos poderão ser adotados pelo Poder Judiciário local.

O pedido deve ser realizado diretamente ao Juiz de Direito de Execução Penal da Comarca em que está instalada a unidade apaqueana, pois a FBAC e as APACs não intervêm no processo de transferência.

Na metodologia, há faltas leves, médias e graves. Essas últimas podem eventualmente fundamentar sua transferência para o sistema prisional comum de origem, a critério do Juízo competente ao interpretar a legislação e regulamentos. Contudo, a equipe e os demais recuperandos (as) trabalharão incansavelmente com a pessoa por meses para que compreenda melhor a metodologia e as normas, para que seu regresso seja o último recurso.

Embora algumas pessoas creem que esses três importantes fatores compõem os 12 elementos fundamentais do Método APAC, esses valores, na verdade, norteiam a atuação dos colaboradores das APACs.

Os países que atualmente contam com grupos organizados da sociedade civil implementando ou aplicando parcialmente a metodologia são: Argentina, Alemanha, Chile, Colômbia, Coréia do Sul, Costa Rica, Guatemala, Itália, México, Paraguai, Peru e Portugal.

Importante ressaltar que as taxas de reincidência sempre terão uma diferença de pelo menos 5 anos em relação ao período atual, tendo em vista o mandamento legal dos artigos 63 e 64 do Código Penal.

Para mais informações sobre o tema, sugerimos a leitura do artigo “Qual a taxa de reincidência dos recuperandos (as) que passam pela APAC?” da aba de questões frequentes.

Com base nos valores gastos no ano de 2020, esse custo de manutenção representa cerca de 1/3 em comparação com o custo médio de uma pessoa privada de liberdade no sistema prisional comum.

Obras disponíveis para consulta e referência

Dissertação

Título: Vinculação social no contexto prisional

Autor: Leopoldina Veiga Guimarães Ferreira

Ano: 2021

Área de estudo: Psicologia

Trabalho de Conclusão de Curso
Título: UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL: a perspectiva da ressocialização e reinserção social através de incentivos educacionais na APAC
Autor: Claudiane Nascimento Rodrigues
Ano: 2018
Local: ETECBA e Faculdades Integradas
Área de estudo: Pedagogia

Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A humanização da pena e a ressocialização do condenado: um estudo sobre a APAC
Autor: Fernando Padilha Genipapeiro
Ano: 2017
Local: Universidade de Itaúna
Área de estudo: Direito

Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Método APAC e o Crime Organizado: A ineficiência do sistema punitivo convencional e a ressocialização do condenado
Autor: Gabriel Machado Delgado
Ano: 2020
Local: Pontifícia Universidade Católica De Minas Gerais
Área de estudo: Direito

Artigo
Título: O Método APAC como garantia da dignidade humana na dívida social do encarceramento
Autor: Lorena Carvalho Leite Garcia de Oliveira
Ano: 2019
Local: 17º Congresso de Iniciação Científica da FASB
Área de estudo: Direito

 Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Método APAC e a execução penal
Autor: Mariene Alves Santos Padilha
Ano: 2018
Local: Universidade de Itaúna
Área de estudo: Direito

 Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e as unidades prisionais de Minas Gerais: Caminhos para a adoção da metodologia de ressocialização proposta pela APAC nas penitenciárias e presídios mineiros
Autor: Regina Dias Duarte
Ano: 2019
Local: Universidade Federal De Minas Gerais
Área de estudo: Gestão Pública

 Artigo
Título: Uma pedagogia contra a irresponsabilidade das prisões?
Autor: Sergio Grossi
Ano: 2018
Local: Revista de Educación de Adultos y Procesos Formativos
Área de estudo: Educação

Trabalho de Conclusão de Curso
Título: OBJETOS IDENTIFICATÓRIOS E A INCLUSÃO DO CRIME NA CONSTITUIÇÃO
DA SUBJETIVIDADE DOS RECUPERANDOS DA APAC DE SANTA LUZIA.
Autor: Marcelo Gomes Moutinho
Ano: 2013
Local: PUC Minas
Área de estudo: Psicologia

Dissertação de Mestrado
Título: A FAMÍLIA NO CÁRCERE: UMA CONTRIBUIÇÃO À CRÍTICA DO MÉTODO
DE CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL NA APAC DE ITAÚNA (MG)
Autor: Rodrigo Ribeiro Guerra
Ano: 2014
Local: PUC Salvador
Área de estudo: Ciências Sociais

Trabalho de Conclusão de Curso
Título: TIPOS DE LIDERANÇA E SUAS FORMAS DE ATUAÇÃO
Autor: Carlos Roberto de Melo
Ano: 2019
Local: Faculdade Arnaldo
Área de estudo: Administração

Livro

Título: Tratamento penitenciário: Um estudo sobre tortura, maus-tratos e assistências às pessoas privadas de liberdade

Autores: Luiz Carlos Rezende e Santos, e Luís Flávio Sapori

Ano: 2022

Área de estudo: Direito